O projeto que limita a cobrança de taxas de juros do cheque especial e para todas as operações do cartão de crédito em 30% está em votação.
Agora que foi aprovado pelo Senado, o projeto vai para a Câmara dos Deputados e depois para a sanção presidencial.
Segundo o texto do projeto em votação:
- Bancos estarão proibidos de cobrar taxas acima deste percentual (30%) durante a pandemia (até o final do estado de calamidade pública, que está estipulado até 31 de Dezembro de 2020)
- Vale apenas para dívidas feitas entre Março e Dezembro de 2020
Quais as operações do cartão de crédito que terão taxas reduzidas?
- Nos juros sobre o crédito rotativo
- Saques na função de crédito
Vantagens do projeto de mudança do juro máximo
Queda da taxa de 242%* para 30% no rotativo.
As instituições que manterem os juros acima de 30%
- Será considerada prática criminal de usura. (cobrança de juros abusivos)
- Pena de detenção de 6 meses a 2 anos
- Multa
Cheque especial
Os juros do cheque especial também foram limitados em 30% ao ano.
Desde Janeiro de 2020 está valendo o limite de 8% para a taxa mensal do juros do cheque especial.
Antes não havia limite. Cada instituição determinava o valor dos juros cobrado. A imposição de um limite na taxa máxima pelo Banco Central foi a primeira vez que foi decidida regular uma linha de crédito com recursos livres.
Vantagem do projeto de mudança no juro máximo
- Queda da taxa anual de 300%** para 30%
Entenda na prática a economia do projeto em votação
Com a mudança do limite dos juros até 30%, a economia pode chegar até R$ 500,00 reais.
| Taxa ao ano | Taxa ao mês | Custo final da dívida no rotativo | Juros cobrados ao fim de um mês |
| 300,3%* | 12,24% | R$ 5.612,00 | R$ 612,00 |
| 30,00% | 2,21% | R$ 5.110,50 | R$ 110,50 |
Quem ficou responsável pela fiscalização das possíveis mudanças?
- O Sistema Nacional de Defesa do Consumidor,
- Agências reguladoras
- Banco Central.
