Mudanças nas taxas de juros do rotativo e cheque especial?

Mudanças nas taxas de juros do rotativo e cheque especial?

O projeto que limita a cobrança de taxas de juros do cheque especial e para todas as operações do cartão de crédito em 30% está em votação.

Agora que foi aprovado pelo Senado, o projeto vai para a Câmara dos Deputados e depois para a sanção presidencial.

Segundo o texto do projeto em votação:

  • Bancos estarão proibidos de cobrar taxas acima deste percentual (30%) durante a pandemia (até o final do estado de calamidade pública, que está estipulado até 31 de Dezembro de 2020)
  • Vale apenas para dívidas feitas entre Março e Dezembro de 2020

Quais as operações do cartão de crédito que terão taxas reduzidas?

  • Nos juros sobre o crédito rotativo
  • Saques na função de crédito

Vantagens do projeto de mudança do juro máximo

Queda da taxa de 242%* para 30% no rotativo.

As instituições que manterem os juros acima de 30%

  • Será considerada prática criminal de usura. (cobrança de juros abusivos)
  • Pena de detenção de 6 meses a 2 anos
  • Multa

Cheque especial

Os juros do cheque especial também foram limitados em 30% ao ano.

Desde Janeiro de 2020 está valendo o limite de 8% para a taxa mensal do juros do cheque especial.

Antes não havia limite. Cada instituição determinava o valor dos juros cobrado. A imposição de um limite na taxa máxima pelo Banco Central foi a primeira vez que foi decidida regular uma linha de crédito com recursos livres.

Vantagem do projeto de mudança no juro máximo

  • Queda da taxa anual de 300%** para 30%

Entenda na prática a economia do projeto em votação

Com a mudança do limite dos juros até 30%, a economia pode chegar até R$ 500,00 reais.

Taxa ao anoTaxa ao mêsCusto final da dívida no rotativoJuros  cobrados ao fim de um mês
 300,3%*12,24%R$ 5.612,00R$ 612,00
30,00%2,21%R$ 5.110,50R$ 110,50
Fonte infomoney

Quem ficou responsável pela fiscalização das possíveis mudanças?

  • O Sistema Nacional de Defesa do Consumidor,
  • Agências reguladoras
  • Banco Central.

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